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Segurança e Proteção Civil

Ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

07-05-2020
A Comissão Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Famalicão informa que foi ativado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Nova de Famalicão (PMEPC), na sequência de ter sido declarada a situação de calamidade em todo o território nacional, a qual entrou em vigor desde as 00:00h de 3 maio de 2020 até às 23:59h do dia 17 de maio de 2020, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril de 2020, decorrente da emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela COVID-19.
A declaração da situação de calamidade, conforme o previsto n. º4 do artigo 21.º da na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto) implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.
O PMEPC VNF constitui-se como um instrumento de suporte às operações de proteção civil, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar.
A ativação visa formalizar os mecanismos de coordenação, controlo e articulação institucional, bem como uma adequada articulação e coordenação dos Agentes de Proteção Civil e Entidades com Dever de Cooperação, a empenhar na gestão da referida emergência.
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