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Residentes / Urbanismo
Reabilitação Urbana

Enquadramento Legal da Vila de Joane

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi tornando pública, a 3 de agosto de 2022, pelo Aviso n.º 15300/2022 da 2.ª Série do Diário da República, a Operação de Reabilitação Urbana (simples) e respetiva Estratégia.
A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.

A estratégia de reabilitação urbana: 
• Identifica as ações materiais e imateriais a implementar; 
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
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Área de Reabilitação Urbana

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Data Documento Tamanho Download
08/11/2018 Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU da Vila de Joane
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07/12/2018 Extrato da Deliberação da Ata da Assembleia Municipal 27 Kb Download PDF
06/02/2019 Aviso do Diário da República 205 Kb Download PDF
Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 2.82 Mb Download PDF
Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 487 Kb Download PDF
Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) 5.14 Mb Download PDF
03/08/2022 Estratégia de Reabilitação Urbana da vila de Joane 2.2 Mb Download PDF
03/08/2022 Aviso Diário da República
229 Kb Download PDF

Operação de Reabilitação Urbana

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Data Documento Tamanho Download
19/08/2021 Deliberação de Câmara - Abertura do Período de Discussão Pública
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26/11/2021 Aviso do Diário da República 246 Kb Download PDF
02/12/2021 Estratégia de Reabilitação Urbana da Vila de Joane 2.2 Mb Download PDF