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Residentes / Urbanismo
Reabilitação Urbana

Enquadramento Legal da Reabilitação Urbana para o Centro Urbano

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi tornando pública, a 18 de março de 2021, pelo Aviso n.º 5113/2021 da 2.ª Série do Diário da República, a Operação de Reabilitação Urbana (sistemática) e respetivo Programa Estratégico do centro urbano de Vila Nova de Famalicão.
Sem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa particular na promoção da reabilitação urbana, as intervenções tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana sistemática devem ser ativamente promovidas pelas respetivas entidades gestoras. 
A operação de reabilitação urbana sistemática consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.

O programa estratégico de reabilitação urbana: 
• Identifica as ações estruturantes de reabilitação urbana a adotar, distinguindo, nomeadamente, as que têm por objeto os edifícios, as infraestruturas urbanas, os equipamentos, os espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, e as atividades económicas; 
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.

Área de Reabilitação Urbana

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Data Documento Tamanho Download
27/06/2019 Deliberação de Câmara 152 Kb Download PDF
26/02/2021 Extrato Ata da Assembleia Municipal
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18/03/2021 Aviso do Diário da República 237 Kb Download PDF
2014 Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 3.7 Mb Download PDF
2014 Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 7.5 Mb Download PDF
2014 Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) 5.4 Mb Download PDF

Operação de Reabilitação Urbana

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Data Documento Tamanho Download
27/06/2019 Deliberação de Câmara: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão 2.33 Kb Download PDF
26/02/2021 Extrato da Deliberação da Ata da Assembleia Municipal 244 Kb Download PDF
18/03/2021 Aviso do Diário da República 247 Kb Download PDF
18/03/2021 Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão 29.1 Mb Download PDF
07/01/2021 Anexo 589 Kb Download PDF

Relatório de Monitorização

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24/11/2022 Deliberação de Câmara: Aprovação do Relatório do Monitotização 1.14 Mb Download PDF
24/11/2022 1º Relatório de Monitorização 8.64 Mb Download PDF